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Waldinei Dubowiski
Jandira (SP)
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Direito Administrativo
,
100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Waldinei Dubowiski
Comentário ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO INOMINADO: AGI XXXXX DF
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
·
há 18 anos
Muito interessante.
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Waldinei Dubowiski
Comentário ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SE
Tribunal de Justiça de Sergipe
·
há 23 anos
bem produtivo....
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Recomendações
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 24 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. DECRETO 20.910 /32 - ART. 1º. 1. Não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição qüinqüenal (art. 1º do Decreto...
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